09-05-2019

Pequenos municípios terão de garantir a participação social nos mecanismos de controle e acompanhamento das políticas públicas


Os Municípios com menos de cem mil habitantes também serão obrigados, a partir do final de Junho, a cumprir a lei federal 13.460 de defesa do usuário do serviço público. Apesar de não obrigar a instalação de uma Ouvidoria, a lei define este canal como o principal para receber manifestação dos cidadãos.

Desta forma, a lei abrangerá proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos em todos os níveis da administração pública. Ela está em vigor, de forma escalonada, desde final de junho do ano passado, quando passou a valer para os órgãos da União, dos Estados, o Distrito Federal e dos Municípios com mais de quinhentos mil habitantes, numa primeira etapa. E desde o final de 2018 passou a valer para Municípios entre cem mil e quinhentos mil habitantes.

A Associação Brasileira de Ouvidores/Ombudsman avalia que as Ouvidorias e os cidadãos têm papel fundamental para fazer valer a lei federal 13.460. Esta Lei estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública. 

Para garantir seus direitos, o usuário pode apresentar manifestações perante a administração pública acerca da prestação de serviços públicos. A manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável e conterá a identificação do requerente.  Mas a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem sua manifestação. 

Caso não haja ouvidoria, o usuário pode apresentar manifestações diretamente ao órgão ou entidade responsável pela execução do serviço e ao órgão ou entidade a que se subordinem ou se vinculem. 

A manifestação do usuário pode ser feita por meio eletrônico, ou correspondência convencional, ou verbalmente, hipótese em que deverá ser reduzida a termo. Devem ser disponibilizados formulários simplificados e de fácil compreensão. E o prazo para resposta  será de 30 dias, com direito a uma prorrogação.

 De acordo com a lei federal, cabe aos Conselhos de Usuários acompanhar e avaliar a atuação do ouvidor. E também poderão ser consultados quanto à indicação do  titular da Ouvidoria.

A lei obriga a elaboração anual de relatório de gestão pela Ouvidoria  com indicação das falhas e sugestões de melhorias na prestação de serviços públicos.

As ouvidorias têm como atribuições promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário.  Devem acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade.   Além de propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços. 


Pela lei federal, cabe às ouvidorias auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos na Lei; propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário;  receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de usuário perante órgão ou entidade a que se vincula; e promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes. 

Em São Paulo  há 20 anos vigora a Lei de Defesa do Usuário do Estado de São Paulo garantindo a participação social nos mecanismos de controle e acompanhamento das políticas públicas. Ela tornou obrigatória a presença de ouvidorias e comissões de ética em todas as repartições públicas paulistas. A administração pública se assumiu como prestadora de serviço e passou  a reconhecer o contribuinte como usuário com direito a serviço de qualidade.

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