02-08-2019

Ouvidoria de polícia é uma conquista da sociedade democrática


Primeiramente, pensei ter me equivocado ao ler que um projeto de lei complementar pretendia acabar com a Ouvidoria de Polícia Civil e militar do estado de São Paulo.

Reli as matérias e, infelizmente, o tal projeto havia sido publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa paulista no dia 12 de abril.

Procurei, então, o argumento. Seria para “reduzir gastos públicos” e, segundo o autor do projeto, “corrigir injustiça imposta unicamente para desfavorecer o trabalho das polícias do estado”.

Na verdade, se há algo pelo qual uma ouvidoria trabalha é pela justiça às pessoas que a ela recorrem e aos que são alvo das reclamações. O ouvidor (a) recebe demandas da população e averigua, com as áreas vinculadas ao caso, se elas procedem ou não. Se procederem, cobra respostas plausíveis e adequadas às manifestações. Assim que as recebes, envia-as às pessoas que recorreram à ouvidoria.

Que injustiça haveria neste passo a passo? Vejamos o que diz a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza...

Ou seja, o cidadão que se queixa de determinado aspecto da segurança pública tem iguais direitos que os policiais civis e militares. O papel do ouvidor é identificar se houve transgressão à lei ou às normas nas ações policiais, a fim de satisfazer outro direito constitucional estabelecido no artigo 5º: XIV - é assegurado a todos o acesso à informação...

A Ouvidoria de Polícia é um instrumento, portanto, constitucional, que amplia a transparência e, desculpem-me o trocadilho, dá mais segurança aos cidadãos em relação às práticas policiais.

Não acredito que tal projeto prospere, pois seria um retrocesso inimaginável. Mas o simples fato de alguém ter pensado nisso já é preocupante, ainda mais quando se trata de um parlamentar eleito pelo voto popular. A improvável exclusão da ouvidoria não eliminaria insatisfações, mas apenas fecharia este canal de manifestação às pessoas que votam, pagam impostos e mantêm o estado de São Paulo em pleno funcionamento.

É lamentável, também, que outras organizações públicas e privadas tenham excluído a ouvidoria de seus organogramas, provavelmente por não compreender o que seja um verdadeiro estado democrático de direito e de fato.

Atigo de MARIA INÊS FORNAZARO, presidente da Associação Brasileira de Ouvidores/Ombudsman (ABO Nacional), publicado na Folha de S. Paulo online, hoje.

Comentários