16-09-2019

Identificação de denunciante à Rede de ouvidorias será preservada

Para salvaguardar a confiança do usuário de serviços públicos que faz denúncias à Rede Nacional de Ouvidorias sobre órgãos e entidades da administração pública, a Ouvidoria Geral da União baixou a Resolução nº 3, no último dia 13. É garantida a preservação da identidade do denunciante, como proteção do nome e endereço. A medida visa resguardar o cidadão de possíveis represálias por sua manifestação.

Os dados ficarão com acesso restrito e sob guarda exclusiva da unidade de ouvidoria responsável pelo tratamento da denúncia. Os dados de identificação só poderão ser fornecidos com o consentimento do denunciante.

De acordo com a resolução, caso haja má-fé na realização da denúncia, o denunciante estará sujeito às responsabilização civil e penal. Caso a má-fé seja comprovada e reconhecida na esfera judicial, a proteção da identidade poderá ser retirada.

A Lei de Acesso à Informação, o Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais já apresentam microssistemas jurídicos para a proteção de informações de titulares de dados.

A resolução da Ouvidoria-Geral da União também instituiu mecanismos permanentes de análise da proteção de dados dos denunciantes pelas unidades de ouvidoria.

A Rede Nacional de Ouvidorias, prevista pelo Decreto n. 9.492/2018, integra as ações de simplificação desenvolvidas pelas unidades de ouvidoria dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sob coordenação da Ouvidoria-Geral da União. A adesão à Rede é voluntária, e garante aos órgãos ou entidades o uso gratuito do Sistema Nacional Informatizado de Ouvidorias (e-Ouv) e a promoção de ações de capacitação para agentes públicos em matéria de ouvidoria e simplificação de serviços.

A Rede Nacional de Ouvidorias é um fórum de integração das unidades de ouvidoria, em busca da consolidação de uma agenda nacional de ouvidoria pública e participação social, e para a garantia dos direitos dos usuários de serviços públicos. https://www.ouvidorias.gov.br/ouvidorias/rede-de-ouvidorias

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