01-09-2020

Ouvidoria Resolutiva do Ministério Público de SP



A Ouvidoria do Ministério Público de São Paulo (MPSP) atua com a proposta de Ouvidoria Resolutiva. Com base nesse princípio, a análise de toda a manifestação registrada na Ouvidoria é feita não somente para dar solução à questão trazida pelo cidadão, mas com encaminhamento também a outros Órgãos Públicos, além das instâncias internas da Instituição. Para isso, busca firmar convênios e parcerias com outras Ouvidorias.

“Durante o período de isolamento social procurei intensificar o trabalho em busca da formação da Rede de Ouvidorias dos Municípios com esta Ouvidoria”, explica o ouvidor Gilberto Nonaka. “Encaminhei e-mail a todos os municípios do Estado, mostrando a importância da instalação da Ouvidoria – para aqueles que ainda não contavam com ela –, além de propor a parceria com esta Ouvidoria do MPSP.”

Em pouco tempo de existência, explica o ouvidor, a Ouvidoria do MPSP deixou de simplesmente encaminhar as manifestações internas, e de orientar o cidadão a procurar os Órgãos Públicos externos, e passou a trabalhar com a resolutividade, fazendo ela própria os encaminhamentos externos, sempre com o objetivo de solução da questão apresentada.

Foram firmadas algumas parcerias, mas a intenção é que todas as Ouvidorias dos Municípios estejam interligadas com a Ouvidoria do MPSP. De acordo com o ouvidor, não apenas para facilitar o encaminhamento de manifestações, mas também “para que possa haver a troca de boas práticas entre todos, sempre em benefício da população”.

A Ouvidoria Geral do Estado tem convênio com a Ouvidoria do MPSP, suspenso durante o período de isolamento social e pandemia. Há convênio também com o Tribunal de Contas do Estado.  

“O trabalho em parceria é um facilitador no encaminhamento e solução das manifestações dos cidadãos”, afirma Nonaka. O atendimento da Ouvidoria não se limita nem mesmo ao Estado de São Paulo ou ao Brasil. Durante o período de isolamento social recebeu manifestações até de pessoas que se encontravam em outros países.

De acordo com o ouvidor, não há áreas reticentes ao trabalho da Ouvidoria, mas membros e servidores do MPSP que não conhecem a totalidade das atribuições da Ouvidoria, em razão de seu pouco tempo de existência. “Mas tudo isso é resolvido com avisos publicados, a pedido da Ouvidoria, pela Procuradoria-Geral de Justiça e pela Corregedoria-Geral do MPSP.”

Mais manifestações na pandemia

A Ouvidoria do MPSP se manteve em funcionamento durante a pandemia da  Covid-19, recebendo manifestações por e-mail, pelo formulário e também por carta enviada à sede da Instituição. Em razão da pandemia e do isolamento social, houve aumento do número de manifestações recebidas, principalmente nas áreas de saúde pública, infância, idoso, consumidor e violência doméstica.

Devido ao isolamento social, a equipe da Ouvidoria do MPSP passou a trabalhar em regime de teletrabalho, com a suspensão do atendimento presencial e por telefone.

A média de demandas mensais que ingressam na Ouvidoria do MPSP é de 2175 manifestações, que são atendidas com orientação ou encaminhamento. A média de solução é de 65%, e o tempo de resposta da equipe ao cidadão é de três dias.

O ouvidor não tem dúvida de que o maior desafio enfrentado foi a atual pandemia e isolamento social, com alterações em toda a rotina da Instituição. A ideia que se tinha, observou, é de que o Membro do MPSP jamais poderia trabalhar em home office, porque sua principal atribuição é atender presencialmente o público. “Mas o teletrabalho mostrou que o serviço poderia ser desempenhado fora da Instituição, inclusive com aumento da produtividade.” As reuniões passaram a ser realizadas online.

Canais de atendimento

A Ouvidoria atende por meio de formulário no site ( http:www.mpsp.mp.br), e-mail (ouvidoria@mpsp.mp.br), e atendimento pessoal, suspenso por conta do isolamento social e da pandemia. Por carta, o endereço de atendimento é Rua Riachuelo, 115, 2º andar, São Paulo, CEP 01007-904; por telefone, (11) 3119-9000. Sem a pandemia e o isolamento social, o atendimento presencial é feito no endereço mencionado.

Está em fase de testes um console elaborado pelo CTIC (TI da Instituição), que facilitará ainda mais a elaboração e o envio das manifestações pelos cidadãos. Este console também permitirá, em futuro próximo, que o atendimento seja feito por aplicativo de smartphone.

Há duas formas de atuação da Ouvidoria:

Sigilosa: os dados do cidadão são mantidos em sigilo na Ouvidoria. Somente o objeto de sua manifestação é encaminhado a Órgão Público, interno ou externo.

Anônima: é feito o encaminhamento quando há um mínimo de viabilidade, com apontamento de provas.

Para ser atendido na Ouvidoria, o usuário não precisa já ter protocolo de atendimento anterior em outro escalão. “Se a nossa pretensão é ter uma Ouvidoria Resolutiva, não podemos colocar empecilhos para o ingresso e tramitação das manifestações.” Nonaka explica que a Ouvidoria não é órgão recursal. No caso do MPSP, até os recursos contra decisões dos membros da instituição são recebidos e encaminhados pela Ouvidoria.


“Pensamos em ser a solução do problema, e não parte dele. O momento é de criação de redes de ouvidorias com sua interligação para que, em breve, havendo encaminhamento equivocado, pelo cidadão, de qualquer manifestação, esta seja enviada para o Órgão Público correto, que possa dar uma solução ao eventual problema, sem qualquer burocracia”, afirma o ouvidor.

Fortalecimento da cidadania

A Ouvidoria do MPSP foi criada pela Lei Complementar Estadual nº 1.127, de 29 de novembro de 2010, com o objetivo de fortalecer a cidadania e elevar, continuamente, os padrões de transparência, presteza e segurança das atividades desenvolvidas pela instituição.

A função de ouvidor do MPSP, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei Complementar Estadual nº 1.127, de 29 de novembro de 2010, é exercida por Procurador de Justiça eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça, por voto obrigatório e secreto, para mandato de dois anos, permitida uma recondução. Nonaka foi eleito e assumiu como ouvidor do MPSP em abril de 2019.

A estrutura atual da Ouvidoria conta com um ouvidor, quatro oficiais de promotoria, um auxiliar de promotoria e uma estagiária. Nonaka é Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (área de Defesa do Consumidor). Por vários anos exerceu as funções de Promotor de Justiça do Consumidor de São Paulo.

Os relatórios da Ouvidoria têm periodicidades trimestral, semestral e anual.
A Lei Complementar Estadual nº 1.127, de 29 de novembro de 2010, não traz qualquer limite ao atendimento pela Ouvidoria do MPSP, estabelecendo que competirá a ela receber, examinar e encaminhar reclamações, denúncias, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informação e sugestões de qualquer interessado sobre as atividades desenvolvidas pelos órgãos do Ministério Público. O atendimento é tanto do público interno (membros e servidores do MPSP), como externo.

Não há subordinação da Ouvidoria do MPSP a qualquer outro Órgão da Instituição. A Constituição Federal, em seu artigo 130-A, § 5º, estabelece a sua criação para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público.

Mas a estrutura administrativa e funcional da Ouvidoria do MPSP é definida  por ato do Procurador-Geral de Justiça, mediante prévia apreciação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.

Periodicamente o ouvidor participa de reuniões do Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público dos Estados e da União (CNOMP) e da Ouvidoria Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público. Não há previsão de participação do ouvidor do MPSP nas reuniões do Conselho Superior do MPSP e do Colégio de Procuradores de Justiça. Também faz parte da Rede de Ouvidorias dos Ministérios Públicos do Brasil, coordenada pela Ouvidoria Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público.

Desafios

O mais desafiador neste período, explica o ouvidor, é demonstrar ao cidadão que o trabalho desenvolvido pelo MPSP encontra limite na lei. E que a Ouvidoria do MPSP não tem poder de correção contra as decisões tomadas pelos membros da instituição, que possuem independência funcional.

“Contamos com o respaldo do Procurador-Geral de Justiça e da Corregedora-Geral do MPSP – que procura atender, na medida do possível, nossas necessidades – e dos demais membros da instituição, que dão andamento às manifestações encaminhadas, inclusive mantendo contato para saber como proceder.”

De acordo com o Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Mário Luiz Sarrubbo, Ouvidoria é sinônimo de transparência. “Com a criação da Ouvidoria, o MPSP mostrou ser uma instituição transparente, que procura, dentro da legalidade, atender o cidadão.”

No desempenho do cargo de Ouvidor do MPSP, Nonaka destaca que procura dar continuidade ao trabalho desenvolvido pelos antecessores, os Procuradores de Justiça Dr. Fernando José Marques e Dr. Roberto Fleury de Souza Bertagni.
 
Atuação do Ministério Público

A atuação do MPSP é regida pela Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, que estabelece em seu artigo 103 as funções institucionais do Ministério Público, nos termos da legislação aplicável:

I - promover a defesa do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

II - propor ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual;

III - propor ação direta de inconstitucionalidade por omissão de medida necessária para tornar efetiva norma ou princípio da Constituição Estadual;

IV - promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção do Estado nos Municípios;

V - promover a representação destinada à intervenção do Estado nos Municípios para assegurar a execução de lei, ordem ou decisão judicial;

VI - promover, privativamente, a ação penal pública;

VII - exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhes o respeito:

a) pelos poderes estaduais ou municipais;

b) pelos órgãos da Administração Pública estadual ou municipal, direta ou indireta;

c) pelos concessionários e permissionários de serviço público estadual ou municipal;

d) por entidades que exerçam outra função delegada do Estado ou do Município ou executem serviço de relevância pública;

VIII - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção, a prevenção e a reparação dos danos causados ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos, homogêneos e individuais indisponíveis;

IX - manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, sempre que cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais, não importando a fase ou grau de jurisdição em que se encontrem os processos;

X - exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência;

XI - interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça;

XII - ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por Tribunais e Conselhos de Contas;

XIII - exercer o controle externo da atividade policial por meio de medidas administrativas e judiciais, podendo, dentre outras:

a) ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais;

b) ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade de polícia judiciária;

c) representar à autoridade competente pela adoção de providências para sanar a omissão ou para prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder;

d) requisitar à autoridade competente a abertura de inquérito sobre a omissão ou fato ilícito ocorridos no exercício da atividade policial;

e) receber, imediatamente, comunicação da prisão de qualquer pessoa por parte da autoridade policial estadual, com indicação do lugar onde se encontra o preso e cópia dos documentos comprobatórios da legalidade da prisão.

A atuação do MPSP é muito ampla nos âmbitos civil, de defesa dos direitos e interesses metaindividuais (exemplo: consumidor, meio ambiente, habitação e urbanismo etc.) e individuais indisponíveis (exemplos: idoso, infância etc.), além da esfera penal, em que é responsável por promover, privativamente, a ação penal pública, nos termos do artigo 129, inc. I, da Constituição Federal.
 

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