01-05-2021

Ouvidoria de Polícia de SP chega aos 25 anos mobilizada contra tentativa de extinção


A Ouvidoria da Polícia de São Paulo completou 25 anos de existência no final de 2020. Mesmo período do ano em que houve tentativa de extingui-la por meio de um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa de São Paulo. Para o ouvidor Elizeu Soares Lopes, ocupante do cargo há um ano, a proposta foi uma reação “à militância antiPM promovida pela Ouvidoria em gestões anteriores”.
 
O atual ouvidor considera que a Ouvidoria não deva ser subserviente, “mas também não pode ser inimiga da polícia”. Ele avalia que essa visão tenha ajudado a quebrar algumas resistências ao trabalho essencial que a Ouvidoria faz, especialmente no meio policial, mas também entre deputados.
 
Em paralelo, o ouvidor atuou pessoalmente, aproveitando sua experiência anterior como assessor parlamentar e secretário municipal, para explicar aos deputados a verdadeira função da Ouvidoria. O projeto de lei, que poderia ser votado a qualquer momento na Assembleia Legislativa, passou a ter sua tramitação normal pelas comissões e está recebendo emendas. “Isto possibilitará não apenas a manutenção da Ouvidoria como órgão da sociedade civil dentro da estrutura de segurança pública, mas também deverá reforçar e ampliar a atuação da Ouvidoria”, acredita Lopes.
 
Em virtude da pandemia, não foi possível comemorar o jubileu de prata, nem fazer um registro histórico à altura da importância da Ouvidoria da Polícia, órgão  fundamental para a luta pelos direitos humanos, contra o racismo e todas as formas de violência. “Queremos compensar isso neste ano de 2021.”
 
A Ouvidoria é órgão independente de acompanhamento da atividade policial, sem vínculo hierárquico com qualquer órgão estadual. O ouvidor é um servidor sem conexão com o Estado, escolhido pelo governador a partir de lista tríplice elaborada pelo Condepe (Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Humana), com a maioria de seus membros eleitos pela sociedade civil. No entanto, a Ouvidoria da Polícia não tem autonomia administrativa. Está vinculada administrativamente ao gabinete do secretário de Segurança Pública.
 
A Ouvidoria da Polícia é um canal de acesso da sociedade aos órgãos de segurança pública. “Não temos autonomia para investigar, mas para cobrar das autoridades providências em relação ao trabalho policial. A visibilidade que a Ouvidoria da Polícia de São Paulo conquistou ao longo do tempo aumenta ainda mais nossa responsabilidade”, ressalta o ouvidor.
 
Avanços
 
O principal avanço da Ouvidoria da Polícia de São Paulo neste último ano, na avaliação do Ouvidor, foi o estabelecimento do órgão como um mediador qualificado entre a sociedade e as forças de segurança pública do Estado. “Temos conseguido resultados concretos. Em 2020, conseguimos, por mais de uma vez, paralisar ou evitar confrontos entre manifestantes e policiais, por exemplo. Também temos tido sucesso na construção de políticas de combate ao racismo entre as forças policiais.” Recentemente, foi constituído um grupo de trabalho que apresentará propostas para o combate ao racismo nas polícias.
 
Também foi remodelado o conselho consultivo da Ouvidoria, com o envolvimento de personalidades do porte da empresária Luiza Helena Trajano; dos ex-ministros Aldo Rebelo e José Eduardo Cardozo, e de figuras proeminentes da sociedade civil, como o professor José Vicente; a doutora Eunice Prudente; o ex-secretário de Justiça Hédio Silva Júnior; o professor Gabriel Sampaio; o presidente da OAB-SP, Caio Augusto Silva dos Santos; o advogado e ex-ouvidor Antônio Funari Filho, e o coronel da reserva da PM Marcelo Vianna.
 
Efeitos da pandemia
 
Em 2020, houve redução de 11,8% no total de denúncias recebidas na Ouvidoria da Polícia de São Paulo. “Isso se deve aos impactos da pandemia, especialmente ao isolamento social e à necessidade de redução de atuação da equipe da Ouvidoria. Em que pese isso, houve crescimento no número de solicitações de policiamento por parte da população”, explica.
 
O atendimento pela  equipe da Ouvidoria passou a ser em regime de revezamento, para evitar aglomeração na sede. Também foi suspenso o atendimento presencial. Essas medidas se mantêm ainda hoje, em cumprimento às regras da vigilância sanitária.
 
A equipe da Ouvidoria conta com 15 profissionais para todos os trabalhos administrativos, assessoria técnica, atendimento ao público, expediente central e jurídico. Há, também, à disposição da Ouvidoria, um oficial da Polícia Militar e um delegado da Polícia Civil, para assessoramento em questões técnicas.
 
Como diferencial da atuação da Ouvidoria, o ouvidor cita, “o esforço em mediar conflitos, em construir canais de diálogo para facilitar o atendimento de qualquer denúncia, e a solução mais abreviada para os casos urgentes e pendentes”.
 
O ouvidor Elizeu Soares Lopes é advogado criminalista com especialização em direito constitucional e administrativo, e em gestão pública. Foi nomeado ouvidor da polícia em fevereiro de 2020, com dois anos de mandato e possibilidade de uma recondução.
 
Antes de ser ouvidor, Lopes foi secretário-adjunto da Igualdade Racial da Prefeitura de São Paulo. Também ocupou outras funções, como assessor parlamentar, consultor do Pnud (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) no Programa Viva Cultura do Ministério da Cultura, e integrou a comissão de estudos da Presidência da República para a reforma do Código de Processo Penal.
 
A Ouvidoria da Polícia de São Paulo recebe diversos tipos de demanda. Algumas delas, inclusive, sem qualquer relação com segurança pública. Anualmente, são feitos mais de 12 mil atendimentos, envolvendo desde denúncias a elogios aos trabalhos das polícias. Servidores públicos também podem fazer denúncias de caráter criminal ou administrativo.

Canais de atendimento
 
O atendimento é feito por telefone, e-mail e presencialmente (este temporariamente suspenso, em virtude da necessidade de isolamento social).
Os canais de atendimento são:

  • E-mail: ouv-policia@ouvidoria-policia.sp.gov.br;
  • Site www.ssp.sp.gov.br/ouvidoria;
  • Telefone 0800-177070, das 9 às 17h;
  • Fax (11) 3291-6033;
  • Carta encaminhada à Rua Japurá, 42, Bela Vista, São Paulo (SP), CEP: 01319-030.
  • Pessoalmente, no mesmo endereço indicado acima, das 9 às 15h, assim que terminarem as medidas adotadas em função da pandemia de coronavírus.
 
É atendida toda a população paulista em relação a temas vinculados à segurança pública no Estado. Há plano de ampliar os canais de atendimento, passando a usar redes sociais e outras formas não presenciais, para democratizar e ampliar o acesso à Ouvidoria.
 
De acordo com o ouvidor, a Ouvidoria tem obtido ótimos resultados ao atuar como um mediador de relações entre a sociedade e as forças de segurança. “Para isso, foi preciso estabelecer relações de alto nível no governo do Estado.” O ouvidor, neste pouco mais de um ano de gestão, já participou diversas vezes de reuniões com o governador do Estado e com o secretário de Segurança Pública, e mantém canal aberto com os comandos das três polícias estaduais (Militar, Civil e Técnico-Científica), além de se manter acessível a toda a sociedade civil.
 
O principal relatório da Ouvidoria é anual. Mas cumpre a obrigação legal de apresentar semestralmente um relatório de atendimento.
 
A Ouvidoria participa do Fórum Nacional de Ouvidores do Sistema Único de Segurança Pública, que tem um trabalho focado no fortalecimento das Ouvidorias. “Temos encontros periódicos e mantemos contato permanente por meio de plataformas digitais para a troca de experiências. Isso ajuda muito a qualificar nosso trabalho.”
 
No Fórum Nacional de Ouvidores de Segurança, o ouvidor diz encontrar os pares da atividade em todos os Estados, o que permite a  troca de boas experiências. “Também temos desenvolvido uma articulação com a Ouvidoria Geral do Estado de SP, que coordena o esforço de criar um sistema estadual de ouvidorias das diferentes secretarias: Educação, Saúde, Transportes, Habitação, Agricultura, Assistência e Desenvolvimento Social, entre outras.”
 
Sobre as áreas reticentes ao trabalho da Ouvidoria, o ouvidor lembra que “ninguém gosta de receber críticas, e devemos entender isso. Mas as ouvidorias em geral têm como função principal melhorar a qualidade do serviço público”.
 
No caso da Ouvidoria da Polícia de São Paulo, explica que o objetivo é que o trabalho policial no Estado, “que já é excelente, seja ainda melhor, mais qualificado e tenha cada vez mais respeito aos direitos humanos”. O ouvidor tem atuado para esclarecer essa situação aos policiais, às cúpulas das forças de segurança e a toda a sociedade.
 
Elizeu reforça que a Ouvidoria não é inimiga da polícia. “Queremos melhorar o trabalho da polícia no Estado de São Paulo. Somos parceiros de um sistema de segurança pública democrático, que respeita os direitos individuais e direitos humanos de todos os cidadãos, sejam eles civis ou militares, seja o cidadão comum, seja o policial.”
 
Para Lopes, o  mais difícil de trabalhar na Ouvidoria são os atrasos estrutural e tecnológico. Os canais de acesso são os mesmos de quando a Ouvidoria foi fundada.  O sistema de atendimento “ainda é do século passado, e a nossa sede precisa de uma boa reforma estrutural para dar melhor condição de trabalho para a equipe, e qualidade no atendimento do cidadão”. Tem gasto energia com estas questões, e já há sinalizações de que vai conseguir superar essas limitações.
 
A desconfiança de boa parte dos policiais para com o trabalho da Ouvidoria e do ouvidor é apontada  pelo ouvidor como o maior problema a ser enfrentado. “Mas, como tenho dito em todos os lugares em que posso falar, não sou inimigo das polícias. Meu trabalho é fazer com que o sistema de segurança preste um serviço adequado e de respeito para o cidadão paulista. Mesmo que para isso tenha de abrir procedimentos de apuração de conduta, e que, eventualmente, a polícia tenha de cortar em sua própria carne. Creio que tenho conseguido êxito neste diálogo.”
 
Segundo o ouvidor, ele tem uma relação bastante respeitosa e profícua com o secretário e com toda sua equipe. Adota como mantra de trabalho ‘a Ouvidoria não é inimiga das polícias’. ”Nas visitas que faço aos batalhões e delegacias, sempre sou bem recebido e o diálogo flui com respeito.”
 
O General João Camilo Pires de Campos, secretário de Segurança Pública de SP, diz que o fato de ser um mecanismo de controle social sobre as atividades dos policiais já garante à Ouvidoria um papel de destaque no sistema de segurança pública. “O que estamos tentando fazer é que ela cumpra, cada vez mais, um papel propositivo, para dar vazão às sugestões que encaminhamos ao governo e à Secretaria de Segurança Pública.”
 
Em 2020, ano que representou um momento atípico, a Ouvidoria totalizou 9.246 atendimentos. Deste total, 3.505 casos eram referentes à busca de orientação. Os demais 5.741 casos geraram protocolos com acompanhamento do órgão, o que dá, em média, 478 protocolos mensais.
 
O prazo de resposta varia de acordo com a natureza da manifestação. Por exemplo, quando o cidadão somente faz uma sugestão, o atendimento é realizado prontamente, com a retransmissão ao órgão policial. Em casos de demandas mais complexas, como nas denúncias de homicídio, é importante ressaltar que a Ouvidoria requer informações e providências de outros órgãos, como conclusão de investigações preliminares, inquéritos policiais, laudos técnicos e a própria manifestação do Poder Judiciário, motivo pelo qual não é possível especificar um prazo.
 
São recebidas manifestações mesmo que a pessoa não queira ou tema se identificar. “Não temos necessidade de identificação. Como somos uma Ouvidoria da área de segurança pública, a possibilidade de denúncias anônimas é ainda mais importante”, salienta Elizeu Soares Lopes.


ABO se mobilizou contra tentativa de exclusão da Ouvidoria

Desde 2019 a ABO Nacional  se mobiliza contra o Projeto de Lei que propõe o fim da ouvidoria de Polícia. Em Abril de 2019 encaminhou carta ao deputado Cauê Macris, presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em que manifestou sua “indignação em relação ao projeto de Lei Complementar nº. 31 de 2019, que dispõe sobre a extinção da Ouvidoria da Polícia de São Paulo, na Secretaria da Segurança Pública, extinguindo ainda 16 cargos que subsidiam o seu funcionamento”.
 
Assinada por Maria Inês Fornazaro, presidente da ABO Nacional, também foi subscrita pelos presidentes das seccionais da ABO na Bahia, Ceará, Distrito Federal, Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo.

O documento enfatizava que a justificativa para o projeto de lei “indica de forma contundente o desconhecimento do que representa a Ouvidoria como mecanismo de participação e controle social num Estado Democrático de Direito, como também se constitui numa ofensa aos Ouvidores”. Acrescenta que “o papel da Ouvidoria, entre outros, é exatamente dar segurança ao cidadão porque representa um espaço público de exercício de direito”.

“A voz do cidadão é ouvida para que a administração pública tenha parâmetros da realidade social e por consequência possa orientar as políticas públicas de maneira efetiva",diz trecho da carta.
  
Copia da carta também foi encaminhada aos 94 deputados estaduais para que rejeitem e arquivem o Projeto de Lei Complementar nº.31 de 2019, que dispõe sobre a extinção da Ouvidoria da Polícia de São Paulo, na Secretaria da Segurança Pública

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