07-05-2021

ABO está na lista tríplice para o Conselho de Proteção de Dados Pessoais


 A ABO nacional faz parte da lista tríplice enviada ao presidente Jair Bolsonaro de organizações da sociedade civil com indicações para compor o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.

 O CNPD é composto por 23 membros titulares e suplentes, com mandato de dois anos, designados pelo Presidente da República. Nos termos do Decreto n. 10.474/2020. A ABO avalia que a escolha dos integrantes do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), a cargo do presidente da República, será um grande passo para a que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) se consolide ainda mais.

Indicados de organizações da sociedade civil

 Vaga 1 – Diogo Moyses, do IDEC; Fabro Steibel, do ITS; ou Rodrigo Badaró, do Conselho Federal da OAB; Vaga 2 – Bruno Bioni, do Datapivacy Brasil; Maria Lumena Sampaio, da ABO Nacional; e Raquel Saraiva, do IP.Rec; Vaga 3 – Davis Souza Alves, ANPPD; Fernanda Campagnucci, Open Knowledge Brasil; Michele Lime, Sociedade Brasileira de Computação.

O fato de a Associação Brasileira de Ouvidores/Ombudsman (ABO Nacional) estar entre as 122 indicações para o CNPD e agora na lista tríplice, expressa a valorização das ouvidorias públicas e privadas, que lidam diretamente com as demandas de milhões de consumidores brasileiros, como observou a presidente da entidade, Maria Inês Fornazaro.

A LGPD é um grande instrumento de proteção à privacidade das cidadãs e cidadãos. É consenso que dados pessoais não deveriam ser manipulados exclusivamente com foco em interesses econômicos, financeiros e políticos.

Se a ABO Nacional realmente fizer parte do CNPD, “ fortaleceremos ainda mais o instituto da ouvidoria, que já é muito forte na área pública, mas que ainda carece de desenvolvimento mais incisivo na iniciativa privada. Certamente, será mais um impulso para que este canal de relacionamento com o cliente se multiplique no País”, destaca Fornazaro.

Há total simbiose entre o trabalho diário de ouvidores e ouvidores – que, em sua maioria, atuam na segunda instância das demandas dos cidadãos – e a proteção da privacidade dos dados pessoais. O registro, nos últimos meses, de vários vazamentos de dados de grande amplitude demonstra que ainda há muito a ser feito nesta área.

Segurança e sigilo de informações são essenciais para que as ações criminosas digitais sejam coibidas. E para que eventuais ações indevidas sejam apuradas e punidas.

Atribuições do Conselho

O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD) é um órgão consultivo da ANPD, composto por membros da sociedade e do poder público. Sua existência está prevista na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD). 

As principais atribuições do CNPD são (art. 58-B da LGPD): 

- Propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios para a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e para a atuação da ANPD;
- Elaborar relatórios anuais de avaliação da execução das ações da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;
- Sugerir ações a serem realizadas pela ANPD; elaborar estudos e realizar debates e audiências públicas sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade; e
- Disseminar o conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade à população.
A participação no CNPD é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. O Conselho se reunirá em caráter ordinário três vezes ao ano e em caráter extraordinário sempre que convocado por seu Presidente.

 Os seguintes órgãos e entidades têm representantes no CNPD:

Art. 15.  O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto por representantes dos seguintes órgãos:
I – um representante da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá;
II - um do Ministério da Justiça e Segurança Púbica;
III - um do Ministério da Economia;
IV - um do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações;
V - um do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
VI - um do Senado Federal;
VII - um da Câmara dos Deputados;
VIII - um do Conselho Nacional de Justiça;
IX - um do Conselho Nacional do Ministério Público;
X - um do Comitê Gestor da Internet no Brasil;
XI - três de organizações da sociedade civil com atuação comprovada em proteção de dados pessoais;
XII - três de instituições científicas, tecnológicas e de inovação;
XIII - três de confederações sindicais representativas das categorias econômicas do setor produtivo;
XIV - dois de entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de tratamento de dados pessoais; e
XV - dois de entidades representativas do setor laboral.
 
O Brasil tem a felicidade de contar com uma das melhores legislações consumeristas do mundo. Tem bons Estatutos do Idoso, e da Criança e do Adolescente, e um excelente Marco Civil da Internet. E passou a contar com a LGPD, também uma legislação abrangente e de boa qualidade. Além disso, destacamos a Lei de Acesso à Informação (LAI), com a qual a LGPD tem consonância.

Com a definição dos cinco integrantes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em outubro do ano passado, só falta mesmo que a composição do CNPD seja definida, e que esta instância consultiva comece a trabalhar.

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