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| Lei 10.294 de 20 de abril de 1999 - Lei de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público do Estado de São Paulo. |
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| Decreto 44.074 de 1 de julho de 1999 - Regulamenta as Ouvidorias do Serviço Público do Estado de São Paulo |
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| Lei Complementar nº 826 de 20 de junho de 1996 - Cria, na Secretaria de Segurança Pública, a Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo. |