REGULAMENTO PARA CURSOS À DISTÂNCIA DE CAPACITAÇÃO E CERTIFICAÇÃO EM OUVIDORIAS PÚBLICAS E PRIVADAS

(2020)

A Presidente da Associação Brasileira de Ouvidores – ABO Nacional e os Presidentes das Seccionais nos Estados e Distrito Federal no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais,

Considerando que a ABO Nacional e Seccionais tem como objetivo preservar os princípios que regem a instituição Ouvidoria e dar cumprimento ao dever de promover a educação continuada por meio da disseminação de informações, conhecimento técnico e científico;

Considerando que o instrumento da Ouvidoria é parte do aprimoramento do processo democrático e seus eixos basilares devem ser divulgados e respeitados;

Considerando a constante demanda por cursos de certificação, capacitação, formação e aperfeiçoamento em Ouvidorias, bem como a necessidade de atualizar os profissionais que atuam nas Ouvidorias; e

Considerando, a demanda por Certificação em Ouvidoria por entidade de reconhecida capacidade técnica;

Considerando, os termos da Lei Federal 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 que disciplinou as atividades de maneira geral em função da pandemia pelo COVID 19 que atingiu o Brasil;

Considerando, por fim, que o isolamento social limitando as atividades presenciais conferiu importância ímpar aos cursos à distância;

Resolvem expedir o seguinte regulamento:

REGULAMENTO PARA CAPACITAÇÃO E CERTIFICAÇÃO EM OUVIDORIAS PÚBLICAS E PRIVADAS

OBJETIVO E ABRANGÊNCIA

ART.1º. O presente regulamento, nos termos do art. 12 do Regulamento de Capacitação e Certificação em Ouvidoria, tem por objetivo complementar as suas disposições no que se refere aos cursos à distância na área de Ouvidoria.

Art.2º. Para efeitos do presente Regulamento entende-se como curso à distância:
I - modalidade EAD como a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação, com alunos e instrutores desenvolvendo atividades educativas em lugares ou tempos diversos, admitindo-se a modalidade semi presencial.
II - modalidade on line que se desenvolve com ferramentas de conferência e/ou reunião pela internet, oportunizando a interação virtual entre alunos e instrutores podendo incluir o compartilhamento de conteúdo como power point, vídeos, textos, jogos, exercícios, chats, fóruns entre outros recursos didático pedagógico.
III – modalidade vídeo aula que se caracteriza pela gravação e disponibilização ao aluno da aula do instrutor, acompanhada por materiais de apoio como bibliografia, textos, vídeos, power point, exercícios entre outros recursos didático pedagógico.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, INSTRUTORES E ENTIDADES PROMOTORAS

Art.3º. Os cursos de capacitação, certificação e treinamentos em geral, modalidade à distância devem contemplar na ementa e respectiva programação o desenvolvimento de módulos ABO – Associação Brasileira de Ouvidores/Ombudsman – CNPJ 00.656.809/0001-76 - Rua Frederico Abranches, 389 – 2° Andar – Conj. 22 – Vila Buarque – CEP 01225-001 – São Paulo/SP - Tel. (11) 3289-9300 Site: www.abonacional.org.br – E-mail: abonacional@abonacional.org.br específicos no mínimo de fundamentos de ouvidoria, ética, código de defesa do consumidor, e mediação de conflitos.

CAPACITAÇÃO E CERTIFICAÇÃO

Art.4º. Caberá a ABO Nacional atestar a Capacitação em Ouvidoria ou Certificação em Ouvidoria, avalizando a carga horária mínima de 16horas/aula, o conteúdo programático, o exame probatório e o conceito final obtido.
§1º Os exames probatórios serão realizados mediante prova escrita virtual monitorada ou outro meio tecnológico seguro e viável que vier a ser definido para essa finalidade.
§2º A prova conterá número de questões e matéria compatível com o conteúdo programático desenvolvido no curso, sendo estabelecido o patamar mínimo de 30 questões com aplicação randomizada.
§3º A ABO Nacional, e cada Seccional, deverá organizar um Banco de Questões a serem alternadas e atualizadas na elaboração e aplicação das provas de certificação em Ouvidoria.

Art. 5º. O conteúdo, na modalidade à distância, do material didático, apostilas e dos exames probatórios possui caráter confidencial, sendo vedada apropriação de parte ou totalidade, cópia ou qualquer modalidade de reprodução do mesmo.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 6º Compete a ABO Nacional expedir normas complementares, se necessário, ao presente regulamento de curso à distância.

Art. 7º O presente regulamento de curso, modalidade à distância, entrará em vigor na data de sua publicação no sítio eletrônico www.abonacional.org.br e secionais.

Maria Inês Fornazaro

Presidente da ABO Nacional